Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 288, DE 1º DE JULHO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 124, de 3.7.2013, p. 1-2.