Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 285, DE 1º DE JULHO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 126, Seção 2, de 3.7.2013, p. 72.