Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 279, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 120, de 27.6.2013, p. 2.