Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 265, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 117, Seção 2, de 20.6.2013, p. 44.