PORTARIA N° 256, DE 10 DE JUNHO DE 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso II do § 1º do artigo 39 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e conforme Procedimento Administrativo nº 10.260/2013, resolve: 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no valor de R$ 1.621.328,00 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.621.328,00 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. 

Brasília, 10 de junho de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA