Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 238, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 102, Seção 2, de 29.5.2013, p. 68.