Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 22, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 9, Seção 2, de 14.1.2013, p. 53.