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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 197, DE 2 DE MAIO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 85, Seção 2, de 6.5.2013, p. 61.