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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 182, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no inciso XVI do art. 116 do Regulamento Interno e no caput do art. 38 da Lei nº 8.112 , de 1990, RESOLVE:
A rt. 1º Designar ESTELLA MARA GONTIJO BITTAR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para substituir o Coordenador de Registros Partidários, Autuação e Distribuição, Nível CJ-2, da Secretaria Judiciária, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares . (Revogado pela Portaria n° 261/2013)
Art. 2º Revogar a Portaria nº 542 , de 26 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no dia 24.11.2011.
Brasília, 26 de abril de 2013.
Anderson Vidal Corrêa
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 82, Seção 2, de 30.4.2013, p. 79.
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