Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 176, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 77, Seção 2, de 23.4.2013, p. 56.