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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 172, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 75, Seção 2, de 19.4.2013, p. 50.