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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 171, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno ,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Rogério Azevedo Ribeiro para assinar documentação referente a projetos e anotações de responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e demais órgãos fiscalizadores de obras e posturas.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 311 , de 28 de maio de 2012.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2013.
Anderson Vidal Corrêa
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 364, Abril/2013, p. 10-11.
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