Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 149, DE 3 DE ABRIL DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 67, Seção 2, de 9.4.2013, p. 59.