Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 128, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 55, de 21.3.2013, p. 2.