Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 120, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 52, Seção 2, de 18.3.2013, p. 96.