![Brasão](https://www.tse.jus.br/++theme++justica_eleitoral/imagens/legislacao/brasao.jpg)
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 119, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 51, Seção 2, de 15.3.2013, p. 61.