
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 115, DE 8 DE MARÇO DE 2013.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e com base nos arts. 139 , 140 , 143 e 148 da Lei n° 8.112 , de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE
prorrogar por 30 (trinta) dias contados do término do período inicial, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria n° 51 , de 30 de janeiro de 2013, publicada no Boletim Interno n° 361, concluir os seus trabalhos, em face das razões apresentadas pela presidente da comissão no Memorando n° 8/2013-PAD.
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 363, Março/2013, p. 8.