Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 103, DE 6 DE MARÇO DE 2013.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 46, Seção 2, de 8.3.2013, p. 58.