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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 533, DE 3 OUTUBRO DE 2012.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Retificar o Anexo da Portaria nº 402 TSE , para incluir os servidores Luiz Claudio Bueno Garcia, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e Márcio Pacheco de Jesus, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no Grupo de Apoio Técnico incumbido de atuar na implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral, instituído pela Portaria TSE nº 402 , de 13 de julho de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 196, de 9.10.2012, p. 2.

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