PORTARIA Nº 486, DE 5 SETEMBRO DE 2012.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso II do § 1º do artigo 54 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, e conforme Procedimento Administrativo nº 3.653/2012, RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 55.047.679,00 (cinquenta e cinco milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários á execução do disposto no artigo 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.047.679,00 (cinquenta e cinco milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. 

Ministra CÁRMEN LÚCIA