Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 333, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando os artigos 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e 67 da Lei nº 12.465 , de 12 de agosto de 2011, e o contido no Procedimento Administrativo nº 2.258/2012, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral em decorrência da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 39.770.225,00 (trinta e nove milhões, setecentos e setenta mil, duzentos e vinte e cinco reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 2 , de 29 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 112, Seção 2, de 12.6.2012, p. 173.

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2012

R$ 1,00

ATÉ O MÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL RESTOS A PAGAR
JANEIRO 1.070.000.000 - 2.471.105
FEVEREIRO 1.165.239.318 46.298.558 2.471.105
MARÇO 1.305.239.318 70.827.515 2.471.105
ABRIL 1.445.239.318 95.715.299 2.471.105
MAIO 1.585.239.318 327.206.180 2.471.105
JUNHO 1.854.803.917 551.153.483 2.471.105
JULHO 2.124.368.516 775.100.786 2.471.105
AGOSTO 2.393.933.116 999.048.089 2.471.105
SETEMBRO 2.663.497.715 1.222.995.392 2.471.105
OUTUBRO 2.933.062.314 1.446.942.695 2.471.105
NOVEMBRO 3.337.409.213 1.670.889.998 2.471.105
DEZEMBRO 3.472.191.513 1.894.837.301 2.471.105

Nota:

- Os valores relativos aos meses de janeiro a maio já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.