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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 319, DE 1º DE JUNHO DE 2012.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 116, inciso VIII, do Regulamento Interno da Secretaria, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 166 , de 31 de março de 2011, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 8 de abril de 2011.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alcides Diniz da Silva

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 109, de 12.6.2012, p. 2.

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