PORTARIA N° 279, DE 18 DE MAIO DE 2012.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "h" do artigo 9º do Regimento Interno , resolve:

Tornar sem efeito o art. 43 da Portaria nº 207 , de 18 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 subsequente, que nomeia o servidor RONDON DE ANDRADE PORTO para exercer o cargo em comissão de Assessor I, Nível CJ-1, da Secretaria Judiciária.

Ministra CÁRMEN LÚCIA