Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA N° 131, DE 12 DE ABRIL DE 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 e no artigo 67 da Lei nº 12.465 , de 12 de agosto de 2011, e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 2.258/2012, resdolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral em decorrência da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 41.302.441,00 (quarenta e um milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 1, de 29 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2012

R$ 1,00

ATÉ O MÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTROS CUSTEIOS
E CAPITAL
RESTOS A PAGAR
JANEIRO 1.070.000.000 - 2.471.105
FEVEREIRO 1.165.239.318 46.298.558 2.471.105
MARÇO 1.305.239.318 70.827.515 2.471.105
ABRIL 1.546.011.784 273.325.023 2.471.105
MAIO 1.786.784.250 475.822.531 2.471.105
JUNHO 2.027.556.716 678.320.038 2.471.105
JULHO 2.268.329.182 880.817.546 2.471.105
AGOSTO 2.509.101.648 1.083.315.054 2.471.105
SETEMBRO 2.749.874.115 1.285.812.562 2.471.105
OUTUBRO 2.990.646.581 1.488.310.069 2.471.105
NOVEMBRO 3.351.805.280 1.690.807.577 2.471.105
DEZEMBRO 3.472.191.513 1.893.305.085 2.471.105

Nota: Os valores relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 72, Seção 1, de 13.4.2012, p. 104.