PORTARIA Nº 687, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando os artigos 9º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e 67 da Lei nº 12.465 , de 12 de agosto de 2011, e o contido no Procedimento Administrativo n° 2.258/2012, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 29.973.024,00 (vinte e nove milhões, novecentos e setenta e três mil e vinte e quatro reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 3 , de 30 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de dezembro subsequente; e

II - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 8.943.895,00 (oito milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais), efetuada por meio do Decreto de 21 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União - Edição Extra.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministra CARMEN LÚCIA