Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 543, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 216, Seção 2, de 10.11.2011, p. 52.