![Brasão](https://www.tse.jus.br/++theme++justica_eleitoral/imagens/legislacao/brasao.jpg)
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 403, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 177, de 15.9.2011, p. 2.