Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 400, DE 15 DE AGOSTO DE 2011.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 158, Seção 2, de 17.8.2011, p. 53.