PORTARIA Nº 253, DE 17 DE MAIO DE 2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 69 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 4.032/2011, resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 64.927.674,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 1, de 28 de março de 2011, republicada no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2011

R$ 1,00

Nota:

- Os valores relativos aos meses de janeiro a abril já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.