Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 245, DE 12 DE MAIO DE 2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 9.689/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-TSE nº 694, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o reajuste do valor da bolsa de estágio de estudantes – nível superior – para R$600,00 (seiscentos reais).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 341, Maio/2011, p. 6.