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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 190, DE 8 DE ABRIL DE 2011.
Patrícia Maria Landi da Silva Bastos
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 340, Abril/2011, p. 7.