![Brasão](https://www.tse.jus.br/++theme++justica_eleitoral/imagens/legislacao/brasao.jpg)
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA N° 252, DE 17 DE MAIO DE 2011.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 95, Seção 2, de 19.5.2011, p. 48.