PORTARIA Nº 447, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 614-50.2010.6.00.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída comissão com a finalidade de elaborar e definir proposta de alteração do Regimento Interno deste Tribunal e dos procedimentos da Secretaria Judiciária, quanto às prerrogativas dos defensores públicos, composta pelos servidores FERNANDO MACIEL ALENCASTRO (SJD), ANA ROSA SALLES SOBREIRA PIRAJÁ (Asesp), THIAGO FINI KANSHIRO (Aspleg), SOLANGE AMBROZIO DE ASSIS (Aspleg), RODRIGO EMANUEL COUTO (SPG) e MARIA LUCIA AIELLO (Asjur), sob a coordenação do primeiro.

Art. 2º A comissão apresentará as suas propostas e conclusões à diretora-geral, por meio de relatório.

Art. 3º As reuniões da comissão serão convocadas pelo seu coordenador.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.