PORTARIA Nº 438, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9° da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 e no artigo 70 da Lei nº 12.017 , de 12 de agosto de 2009 e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº  2.753/2010, resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 70.546.887,00 (setenta milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 3 , de 29 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente;

II - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 485.673,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais), efetuada por meio do Decreto de 6 de julho de 2010; e

III - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), efetuada por meio do Decreto de 2 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI