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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 404, DE 21 DE JULHO DE 2010.
(Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 20 DE JUNHO DE 2017.)
Este texto não substitui o publicado no BI, nº 331, Julho/2010, p. 12.
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