PORTARIA Nº 403, DE 21 DE JULHO DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e conforme Procedimento Administrativo nº 17.285/2010, RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 10.967.860,00 (dez milhões, novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.967.860,00 (dez milhões, novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI