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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Revogada pela PORTARIA Nº 294, DE 19 DE MAIO DE 2010.)

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 324, Dezembro/2009, p. 10-11.

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