PORTARIA Nº 714, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da competência delegada pela Portaria nº 862 , de 4 de dezembro de 2008, considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 23.556/2009 e em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 2008.5156000844-0, em curso na 2ª Vara Federal de Petrópolis, resolve:

Art. 1° CONCEDE, a partir de 22 de janeiro de 2008, pensão vitalícia a ROBERTO DE AZEVEDO MENDES LÔ, sobrinho da ex servidora MARIA HELENA DA SILVA COSTA, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal , com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20 , de 1998, e nº 41 , de 2003, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887 , de 2004, e o artigo 217, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.112 , de 1990.

Art. 2° Os efeitos financeiros dar-se-ão a partir da data de assinatura desta portaria, conforme determinação judicial.

MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS