PORTARIA Nº 68, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no artigo 167, § 2º da Constituição Federal, no artigo 64 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, na Portaria SOF/MP nº 85, de 30 de dezembro de 2008 e conforme Procedimento Administrativo nº 819/2009, resolve:

Art. 1º Promover a reabertura de créditos especiais em favor da Justiça Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2008, no valor global de R$ 505.835,00 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. ARNALDO VERSIANI
Em exercício

ANEXO