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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 657, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.

(Revogada pela PORTARIA N° 384, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.)

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 178, Seção 2, de 17.9.2009, p. 51.

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