PORTARIA Nº 427, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas competências, e

Considerando que o ordenador de despesas está sujeito à tomada de contas, nos termos do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967;

Considerando que as atividades desenvolvidas pelos órgãos de controle interno dos tribunais regionais eleitorais estão sujeitas à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central, integrante da estrutura da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem prejuízo da subordinação hierárquica dos dirigentes dos tribunais eleitorais ( art. 11 da Lei nº 8.868 , de 14 de abril de 1994); e

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa nº 57, de 27 de agosto de 2008, e nas Decisões Normativas nº 93 e nº 94, de 3 de dezembro de 2008, e suas alterações, do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabelecem normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas para organização, apresentação e encaminhamento dos relatórios de gestão e dos processos de tomada de contas anual dos gestores de recursos públicos no âmbito da Justiça Eleitoral.

Art. 2º O TSE e os tribunais regionais eleitorais apresentarão ao TCU relatório de gestão, por tribunal, conforme previsto na Decisão Normativa TCU nº 93/2008, alterada pela Decisão Normativa TCU nº 96, de 4 de março de 2009, até 30 de setembro do exercício financeiro subsequente ao da gestão .

Parágrafo único. Os relatórios de gestão serão encaminhados por meio eletrônico pelos servidores cadastrados no TCU .

Art. 2º O TSE e os tribunais regionais eleitorais apresentarão relatório de gestão, por tribunal, conforme previsto na Decisão Normativa TCU Nº 100/2009, até 30 de setembro do exercício financeiro subsequente ao da gestão. (Redação dada pela Portaria nº 114/2010)

§ 1º Os relatórios de gestão serão encaminhados por meio eletrônico pelos servidores cadastrados no TCU, conforme Portaria TCU Nº 16, de 26 de janeiro de 2010. (Redação dada pela Portaria nº 114/2010)

§ 2º O conteúdo do relatório de gestão deve observar as orientações estabelecidas pela Portaria TCU Nº 389, de 21 de dezembro de 2009. (Redação dada pela Portaria nº 114/2010)

Art. 3º Para a constituição de processos de contas ordinárias, nos termos dos §5º e §6º do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 57/2008, as unidades jurisdicionadas emitirão os documentos definidos no art. 13 da Instrução Normativa.