PORTARIA Nº 283, DE 27 DE ABRIL DE 2009.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da competência delegada pela Portaria 862 de 4.12.2008 e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 6253/2009, resolve:

CONCEDER, a partir de 18 de março de 2009, pensão vitalícia para LUCILA FERNANDES FERREIRA, viúva do ex-servidor VICTOR DA SILVA FERREIRA, na cota parte integral, nos termos do art. 40, § 2º e § 7º, inc. I, da Constituição Federal, com a redação dada pelas EC's nº 20, de 1998, e 41, de 2003, do art. 2º, inc. I, da Lei nº 10.887, de 2004, e dos arts. 217, inc. I, "a" e 218, caput, da Lei nº 8.112, de 1990.