PORTARIA Nº 225, DE 2 DE ABRIL DE 2009.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71 da Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 638/2009, resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do anexo desta portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência:

I - do decréscimo do limite de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 52.657.241,00 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT n° 1, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente; e

II - da reabertura de créditos especiais, no valor de R$ 505.835,00 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), efetuada por meio da Portaria n° 68, de 20 de janeiro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2009

 Notas:

- Os valores relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

- Foram reabertos Créditos Especiais pelo seu saldo no valor de R$ 505.835,00 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), conforme Portaria nº 68, de 20 de janeiro de 2009.

- Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, deduzido o valor de R$ 52.657.241,00 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais), relativo ao contingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT n° 1, de 27.3.2009, publicada no D.O.U de 30 de março de 2009.