Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 181, DE 16 DE MARÇO DE 2009.

(Revogada pela PORTARIA Nº 302, DE 4 DE JULHO DE 2013.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no § 2º do artigo 18 da Lei nº 11.653, de 07 de abril de 2008, e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 38.338/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal como responsável pelo gerenciamento do programa "0570 - Gestão do Processo Eleitoral".

Art. 2º Designa os titulares das unidades administrativas indicados no anexo desta Portaria como coordenadores das ações orçamentárias no âmbito da Justiça Eleitoral, para fins de registro de dados referentes às execuções física e financeira no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPIan."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria-TSE nº 779, de 7 de novembro de 2008.

Brasília, 16 de março de 2009.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

ANEXO I

Programa 0570: Gestão do Processo Eleitoral

AÇÃO COORDENADOR DA AÇÃO
09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das Unidades Orçamentárias ou equivalente
0C04 - Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações no âmbito do Poder Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União Titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral
20AK - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais Decorrente da Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações Titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das Unidades Orçamentárias ou equivalente
2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das Unidades Orçamentárias ou equivalente
2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das Unidades Orçamentárias ou equivalente
2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das Unidades Orçamentárias ou equivalente
2058 - Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça Titular da Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral
2272 - Gestão e Administração do Programa Titular da Secretaria de Administração das Unidades Orçamentárias ou equivalente
2003 - Ações de Informática Titular da Secretaria de Administração das Unidades Orçamentárias ou equivalente
2365 - Atualização e Manutenção do Sistema de Votação e Apuração Titular da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral
4091 - Capacitação de Recursos Humanos Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das Unidades Orçamentárias ou equivalente
4269 - Pleitos Eleitorais Titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral
7125 - Construção do Edifício-Sede do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília Titular da Secretaria de Administração do Tribunal Superior Eleitoral
Demais projetos de infraestrutura imobiliária (obras e aquisições) Diretores-Gerais das Unidades Orçamentárias

Programa 0089: Pagamento de Aposentadorias e Pensões

AÇÃO COORDENADOR DA AÇÃO
0396 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das Unidades Orçamentárias ou equivalente

*Ato não publicado.