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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 109, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

(Revogada pela PORTARIA N° 469, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.)

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 26, Seção 2, de 6.2.2009, p. 51.

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