PORTARIA Nº 883, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 862 , de 4 de dezembro de 2008, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 30.055/2008, resolve:

CONCEDER, a partir de 24 de setembro de 2008, pensão vitalícia para DELMIRA RODRIGUES DOMINGOS DE BRITO e MARIA DA GRAÇA GUEDES PINHEIRO, respectivamente viúva e ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia do ex-servidor OTAVIANO GUEDES DE BRITO, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma, e pensão temporária, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos menores INGRID RODRIGUES DE BRITO SANTOS e MARCELO CABRAL DE BRITO, nos termos do art. 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal , com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 20 , de 1998, e 41 , de 2003; do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887 , de 2004; e dos artigos 217, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso II, alíneas "a" e "b" , e 218, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.112 , de 1990.

MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS