Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 671, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do inciso III e do parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 11067/2008, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2008, constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. CARLOS AYRES BRITTO

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2007 A AGOSTO DE 2008

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
Últimos 12 meses
LIQUIDADAS
(a)		 INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 132.143 6
Pessoal Ativo 100.414 6
Pessoal Inativo e Pensionistas 31.729 -
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 37.942 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - -
Decorrentes de Decisão Judicial 4.116 -
Despesas de Exercícios Anteriores 2.313 -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 31.513 -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 94.201 6
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) 94.207

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 1 445.106.323
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 0,021165
LIMITE MÁXIMO (inciso I do art. 20 da LRF) - <%>                                                   0,043969 195.709
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - <%>                                0,041770 185.921

FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE

1 Valores referentes à Portaria STN nº 529, de 19/09/2008.

Nota:

Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a)Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b)Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS

Diretor-Geral

ANDERSON VIDAL CORRÊA

Secretário de Administração

JOCELINO FRANCISCO DE MENEZES

Secretário de Controle Interno e Auditoria

SÉRGIO JOSÉ AMÉRICO PEDREIRA

Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 188, Seção 1, de 29.9.2008, p. 131.