PORTARIA Nº 667, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIII do art. 116 do Regulamento Interno e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, inciso I e no art. 14 da Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Compete aos titulares das secretarias e assessorias a aprovação dos projetos básicos delas originários, relativos à aquisição de produtos e prestação de serviços.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.