PORTARIA N° 613, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do artigo 137 do Regulamento Interno da Secretaria e tendo em vista o que consta no procedimento administrativo protocolado sob nº 16.991/2008, resolve:

Tornar sem efeito, conforme o § 1º e § 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997, a nomeação de MILTON SILVA JUNIOR, constante da Portaria nº 504, de 24 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 subseqüente, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro da Secretaria deste Tribunal, por não ter comparecido para tomar posse.