PORTARIA Nº 61, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria e considerado o que consta do Procedimento Administrativo nº 21.539/2007, resolve:

Conceder, a partir de 26 de outubro de 2007, pensão vitalícia a JOSIETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ex-esposa do ex-servidor ARISTIDES DE OLIVEIRA, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), e pensão temporária a GABRIEL DE OLIVEIRA MARQUES, neto inválido do ex-servidor, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do artigo 40, § 2º, da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, do artigo 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, do artigo 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 10.887 , de 18 de junho de 2004, e dos artigos 217, inciso I, alínea "b", inciso II, alínea "d" , e 218, § 2º, da Lei nº 8.112 , de 11 dezembro de 1990.

Ministro MARCO AURÉLIO